Nesta semana o Ministério Público Federal em Goiás decidiu instaurar um Inquérito Civil Público “visando apurar ações ou omissões ilícitas da União por intermédio… do seu Departamento de Policial Federal “.

Isso se deu em decorrência das sucessivas e injustificadas negativas da Polícia Federal, frente aos inúmeros pedidos de porte de arma.
O cerco está se fechando e as ilegalidades e abusos serão apuradas e seguindo a própria linha de ação do DPF, as autorias serão identificadas e punidas.

Goiás saiu na frente, tentando buscar o cumprimento de um direito do cidadão que existe e que não está sendo observado, já que a lei 10.826/2003 fala de poder discricionário da autoridade policial, e na verdade o que acontece é o uso do arbítrio pessoal, já que a grande maioria dos pedidos de porte de arma protocolados no DPF são negados.

Veja abaixo o documento na integra, vale a pena ler, pois é uma aula de cidadania.

Tanto o monopólio das armas de fogo no Brasil, que é institucionalizado pelo Exército Brasileiro, quanto as negativas de pedido de porte de arma de fogo, feitos pelo Departamento de Policial Federal, não irão se sustentar por muito tempo. Investigações no Ministério Público Militar e agora no Ministério Público Federal estão em andamento e com certeza os erros serão sanados e cobrados. O porte de arma e a possibilidade de escolhermos entre várias marcas de armas de fogo é um direito do cidadão de bem brasileiro!

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